Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma StayClear, oferecida pela Compiani Soluções Ltda., inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ a confirmar], com sede em [Endereço completo a confirmar], Brasil (“StayClear”, “nós”). Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos abaixo.

1. Objeto

O StayClear é uma plataforma SaaS para gestão de inspeções de imóveis para locações por temporada. A plataforma permite que operadores gerenciem vistorias de check-in e check-out, histórico fotográfico, comunicação com hóspedes via link sem cadastro, relatórios de divergências e comunicação com proprietários. O modelo comercial, as funcionalidades e os limites estão descritos em stayclear.compiani.tech/#planos e na Seção 3 abaixo.

2. Contas e elegibilidade

Para criar uma conta de operador, o usuário deve: (i) ter pelo menos 18 (dezoito) anos; (ii) possuir plena capacidade civil para contratar; e (iii) informar dados verdadeiros no cadastro. O operador é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.

• Hóspedes não criam conta: acessam o portal por link único emitido pelo operador, válido durante a estadia e por até 72 (setenta e duas) horas após o check-out.
• Proprietários (donos dos imóveis) acessam por convite emitido pelo operador, com permissões restritas aos imóveis vinculados.

3. Modelo de cobrança

A StayClear cobra por imóvel-ativo, sem tier de assinatura, sem cap por imóvel e sem cobrança por usuário. Não há período de teste por prazo: em vez de trial, cada identidade fiscal tem um imóvel-ativo gratuito por mês, de forma recorrente (ver §3.2). O cadastro e o uso da plataforma não exigem cartão de crédito para começar.

3.1. Definição de “imóvel-ativo”

Para fins de cobrança, imóvel-ativo é o imóvel que teve pelo menos 1 (uma) vistoria concluída no mês-calendário, considerado o fuso horário de Brasília (America/São_Paulo). Um imóvel cadastrado mas sem vistoria concluída no mês não é cobrado naquele mês. O operador não paga pelos meses em que o imóvel não trabalhou.

3.2. Preço e franquia por identidade fiscal

• O preço é de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos) por imóvel-ativo, por mês, cobrado ao fim de cada mês-calendário conforme a contagem de imóveis-ativos apurada na forma da §3.1.
• Franquia gratuita por identidade fiscal: o 1º (primeiro) imóvel-ativo de cada CPF/CNPJ é gratuito, todos os meses — não se trata de um trial por prazo, e sim de uma franquia recorrente e permanente enquanto o modelo vigorar.
• A franquia é por identidade fiscal, não por conta: múltiplas contas de operador vinculadas ao mesmo CPF/CNPJ compartilham 1 (um) único imóvel-ativo gratuito por mês entre si. A criação de contas adicionais com a mesma identidade fiscal não multiplica a franquia.
• Vistorias e imagens são ilimitadas em todas as contas, sujeitas à política de armazenamento da §5.
• O pagamento é processado por cartão de crédito via Stripe. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pela plataforma, com efeito ao fim do ciclo vigente, sem direito a reembolso proporcional de períodos já pagos, salvo disposição legal em contrário.

3.3. Coleta e tratamento de CPF/CNPJ (identidade fiscal)

Para operar a franquia gratuita por identidade fiscal e prevenir o uso abusivo de múltiplas contas, a StayClear coleta o CPF ou CNPJ do operador nas seguintes condições:

• Finalidade: exclusivamente (i) apurar e aplicar a franquia de 1 imóvel-ativo gratuito por identidade fiscal e (ii) prevenir a fragmentação artificial da operação em várias contas para burlar a franquia. O CPF/CNPJ não é usado para marketing nem é enviado à Stripe ou a qualquer outro subprocessador em texto claro.
• Base legal (LGPD): execução de contrato (Art. 7º, V) somada a legítimo interesse na prevenção à fraude e no anti multi-conta (Art. 7º, IX). Deliberadamente não se adota o consentimento como base, pois seria revogável e inviabilizaria o controle anti multi-conta.
• Momento da coleta: o CPF/CNPJ não é solicitado no cadastro. É coletado apenas quando o operador ativa o 2º (segundo) imóvel-ativo do ciclo — ou seja, quando ultrapassa a franquia gratuita e a cobrança passa a ser devida.
• A falta de CPF/CNPJ não bloqueia o uso do produto. O operador continua a usar a plataforma normalmente mesmo sem informar a identidade fiscal; nenhuma funcionalidade é condicionada a esse fornecimento. Enquanto a identidade não é informada, o mês cobrável é tratado como uncollectible e mantido para regularização (ver abaixo), sem coerção ao titular — em linha com a minimização e a boa-fé da LGPD (Art. 6º).
• Armazenamento: o CPF/CNPJ é armazenado como hash com salt em repouso; o número em texto claro nunca é persistido. A interface exibe apenas os últimos dígitos, de forma mascarada, para conferência pelo próprio titular.
• Retenção do mês não cobrável (uncollectible): caso um mês encerre com imóvel-ativo cobrável mas sem identidade fiscal informada, o débito correspondente é mantido em aberto por até 90 (noventa) dias para regularização, findos os quais é baixado (write-off). O hash da identidade fiscal é retido enquanto houver vínculo de cobrança e pelos prazos fiscais aplicáveis.

O tratamento de CPF/CNPJ, incluindo direitos do titular e política de retenção e eliminação, está detalhado na Política de Privacidade.

3.4. Operações de grande porte (“whale gate”)

Acima de 15 (quinze) imóveis-ativos em um mesmo mês-calendário, a cobrança automática é suspensa e a contratação passa a ser feita por atendimento dedicado, pelo canal “fale conosco”. Nesse patamar, o preço e as condições são definidos em negociação direta, de modo a acompanhar a realidade da operação — sem interrupção do serviço em curso. Os dados informados no formulário de contato são tratados conforme a Política de Privacidade.

4. Papéis LGPD: controlador e operador de dados

Para fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• O contratante do StayClear (empresa ou pessoa que cria a conta de operador) atua como controlador de dados pessoais de hóspedes, proprietários e demais indivíduos cujos dados insere na plataforma. Como controlador, o operador é o responsável legal pelas decisões sobre finalidade e meios do tratamento.
• A StayClear atua como operador de dados (processador) em nome do contratante, tratando os dados pessoais inseridos exclusivamente conforme as instruções documentadas nestes Termos e na Política de Privacidade.

Ao aceitar estes Termos, o contratante declara e garante:

• Possuir base legal adequada (Art. 7º ou Art. 11 LGPD, conforme o caso) para inserir na plataforma dados pessoais de hóspedes, proprietários e demais terceiros.
• Ser responsável por informar os titulares sobre o tratamento de seus dados, nos termos do Art. 9º LGPD.
• Ter autoridade para compartilhar os dados com a StayClear na qualidade de operadora, nos termos do Art. 39 LGPD.
• Não inserir na plataforma dados pessoais de menores de 12 (doze) anos sem o consentimento expresso de um responsável legal, nos termos do Art. 14 LGPD.
• Notificar prontamente a StayClear em privacidade@compiani.tech ao tomar ciência de qualquer violação de dados envolvendo informações processadas pela plataforma.
• Ao optar por preencher os campos de contato ao hóspede (guest_contact_email / guest_contact_phone), determinar, na qualidade de controlador, a exposição desses dados de contato no relatório de vistoria compartilhado com o hóspede, sendo responsável pela base legal e pela veracidade das informações expostas.
• Responsabilizar-se pela veracidade e adequação do nome de marca (brand_display_name) e dos dados de contato que optar por expor, não podendo utilizar denominação que induza o hóspede a erro, viole direitos de terceiros (marca, nome empresarial, direitos autorais) ou configure concorrência desleal. A StayClear pode remover ou solicitar a correção de denominação que viole esta cláusula.
• Fornecer CPF/CNPJ verdadeiro quando a cobrança se tornar devida (§3.3), respondendo pela veracidade da identidade fiscal informada. O uso de identidade fiscal falsa ou de terceiro para obter franquia indevida constitui violação destes Termos.

A StayClear, como operadora, compromete-se a: (i) tratar os dados apenas para as finalidades contratadas; (ii) manter medidas adequadas de segurança descritas na Política de Privacidade; (iii) subcontratar apenas os subprocessadores listados na Política de Privacidade; (iv) auxiliar o controlador no atendimento de requisições de titulares, dentro do tecnicamente viável; (v) eliminar ou devolver os dados ao término do contrato, conforme os prazos de retenção aplicáveis; e (vi) restringir o acesso de seu pessoal aos dados pessoais tratados na plataforma ao estritamente necessário para suporte e operação, de forma minimizada e integralmente auditada, com mascaramento por padrão de dados de hóspede e da identidade fiscal do operador, conforme detalhado na Seção 5 da Política de Privacidade.

5. Conteúdo do usuário

O operador é o titular e responsável pelo conteúdo carregado na plataforma — fotos, descrições de imóveis, registros de vistoria, dados de contato de hóspedes e proprietários, bem como o nome de exibição, o nome de marca (brand_display_name) e os dados de contato que optar por expor ao hóspede. Ao usar o StayClear, o operador concede à StayClear uma licença não exclusiva, limitada às operações técnicas necessárias à prestação do serviço (armazenamento, transformação de imagem, entrega segura para usuários autorizados e backups), pelo período de uso da plataforma e pelos prazos de retenção legal aplicáveis.

Armazenamento e uso justo (fair-use). As imagens de vistoria são ilimitadas em quantidade — não há cap por plano nem cobrança por imagem. Para manter a sustentabilidade e o desempenho do serviço, os arquivos ficam sujeitos à política de compressão e ao ciclo de vida/retenção da plataforma: o servidor pode recomprimir imagens sem perda relevante de utilidade documental e aplicar os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade. O uso de armazenamento deve ser compatível com a finalidade de documentação de vistorias; a plataforma pode contatar o operador em caso de uso claramente incompatível com essa finalidade (ex.: uso como repositório genérico de arquivos alheios à vistoria).

É vedado carregar conteúdo que: (i) viole a lei ou direitos de terceiros; (ii) contenha dados pessoais sensíveis (Art. 5º, II, LGPD) sem base legal adequada; ou (iii) inclua imagens que violem a intimidade ou dignidade de terceiros. A Política de Privacidade detalha como os dados são tratados.

O operador pode, a seu critério, optar por exibir seus próprios canais de contato (e-mail e/ou telefone) ao hóspede no relatório da estadia. Esses dados são do operador e sua exibição é facultativa, controlada campo a campo no perfil da conta, com pré-visualização do que o hóspede verá. A Política de Privacidade (§§2.4, 3 e 4) detalha a base legal e a forma de coleta.

6. Uso aceitável

• Não tentar acessar dados de outros operadores, contornar autenticação, controles de isolamento de tenant ou políticas de Row-Level Security.
• Não usar a plataforma para enviar comunicação não solicitada (spam) a hóspedes que não estejam de fato hospedados.
• Não usar o link público do hóspede para finalidade diversa da estadia documentada (ex.: enquete, marketing, redirecionamento de tráfego).
• Não criar múltiplas contas com o objetivo de fragmentar artificialmente a operação e obter franquias gratuitas indevidas (§3.2).
• Não realizar engenharia reversa, raspagem em massa ou tentativas de comprometer a infraestrutura da plataforma.

7. Disponibilidade e suporte

O StayClear envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Janelas de manutenção programada são comunicadas por e-mail e/ou por aviso na plataforma com antecedência sempre que possível. O suporte é prestado pelo canal indicado no painel da plataforma e atende em horário comercial (segunda a sexta, 9h–18h, horário de Brasília).

8. Propriedade intelectual

Marca, código-fonte, design e demais elementos da plataforma são de propriedade da StayClear ou licenciados a ela. O uso da plataforma não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao operador, exceto a licença limitada de uso descrita no plano contratado.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a StayClear não responde por: (i) lucros cessantes ou danos indiretos; (ii) perda de dados decorrente de uso indevido pelo operador (ex.: senha compartilhada, conta comprometida); ou (iii) interrupções causadas por terceiros (provedores de nuvem, operadora de internet, ataques de negação de serviço). Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave da StayClear, nem à responsabilidade imposta pela LGPD em decorrência de incidente de segurança causado por inadequação das medidas de proteção adotadas pela StayClear.

10. Rescisão e exportação de dados

O operador pode rescindir a qualquer tempo cancelando a assinatura pela plataforma. A StayClear pode suspender ou rescindir a conta em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou determinação legal, notificando o operador com antecedência razoável, exceto em casos de fraude grave ou risco imediato à segurança de dados de terceiros. Após rescisão, os dados podem ser exportados em até 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, os dados serão tratados conforme os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ao operador com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da nova versão equivale à aceitação. Alterações que ampliem o escopo de tratamento de dados pessoais baseado em consentimento somente entrarão em vigor após nova manifestação de vontade do titular (LGPD, Art. 8º, §6).

12. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@compiani.tech. Para questões de privacidade, proteção de dados e exercício de direitos do titular, consulte a Política de Privacidade ou escreva para privacidade@compiani.tech.